REINIG, Guilherme Henrique Lima; AMARAL CARNAÚBA, Daniel. Abuso de direito e Responsabilidade por ato ilícito: críticas ao Enunciado 37 da 1.ª Jornada de Direito Civil. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 7, p. 63–94, 2016. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/241. Acesso em: 22 nov. 2024.