MATHEUS MARIANI DE SOUZA. A letra da lei: transformações na registrabilidade das tipografias como desenho industrial no INPI. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 46, n. 13, p. 241–258, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1729. Acesso em: 6 ago. 2026.