TROMBINI, Bruno. Embargos de Declaração 0036494-44.2017.8.16.0001 (TJPR): a sucessão empresarial no Código Civil de 1916 e no Código Civil de 2002: limites temporais e a impossibilidade de retroatividade. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 45, n. 12, p. 407–436, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1710. Acesso em: 5 jun. 2026.