VIEIRA, Roberto Daniel Moniz; RODRIGUES, José Noronha. Impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento no Direito Português: mais um desnecessário processo especial. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 45, n. 12, p. 305–329, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1703. Acesso em: 13 abr. 2026.