GOLDBERG, Ilan; BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. A Lei 15.040/2024 e seus impactos no resseguro. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 45, n. 12, p. 175–200, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1698. Acesso em: 13 abr. 2026.