SILVA, Regina Beatriz Tavares da; CORREIA, Atalá. Pessoa com deficiência e capacidade: da Convenção de Nova Iorque ao Anteprojeto de Reforma do Código Civil. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 45, n. 12, p. 33–83, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1694. Acesso em: 13 abr. 2026.