REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO. Sumário: Sumário. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 45, n. 12, p. 27–30, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1692. Acesso em: 15 abr. 2026.