REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO. Expediente. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 45, n. 12, p. 1–11, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1688. Acesso em: 15 abr. 2026.