MALUF, Carlos Alberto Dabus. Instrumento Particular de Transação – Presentes as figuras de erro , dolo e coação – Vício de vontade manifesto – Má-fé da parte contratante – Ato ilícito configurado – Conduta abusiva evidenciada: Aplicação do artigo 187 do Código Civil – Direito de pleitear indenização caracterizado (Parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 44, n. 12, p. 327–393, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1675. Acesso em: 10 mar. 2026.