HORNUNG, Gerrit; MENKE, Fabiano; PAGANELLA, Victoria. Direitos do indivíduo no Regulamento da IA : os direitos de apresentar reclamação e de explicação sobre as decisões individuais. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 44, n. 12, p. 303–323, 2026. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1674. Acesso em: 10 mar. 2026.