RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Sumário. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 43, n. 12, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1638. Acesso em: 3 nov. 2025.