BERCOVICI, Gilberto. A Constituição de 1988 e a Lei sobre Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros (Lei 5.709/1971). Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 43, n. 12, p. 377–386, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1634. Acesso em: 3 nov. 2025.