TOMASETTI JR., Alcides. A “propriedade privada” entre o Direito Civil e a Constituição. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 42, p. 405–411, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1611. Acesso em: 9 jan. 2026.