FRANCA FILHO, Marcilio Toscano; AQUINO, Lucas Felipe Cabral de. O regime de mão-morta e a proteção do patrimônio cultural religioso brasileiro. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 42, n. 12, p. 181–230, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1605. Acesso em: 19 jun. 2026.