REVISTA DE DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO. Normas. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 39, n. 11, p. 443–444, 2025. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1518. Acesso em: 24 jan. 2025.