JOSÉ ALDIZIO PEREIRA JUNIOR. Estado, direito e normatividade: onde se situa a autonomia privada? . Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 35, n. 10, p. 31–66, 2023. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1304. Acesso em: 4 abr. 2025.