SCHERTEL MENDES, Laura; DONEDA, Danilo. Marco jurídico para a cidadania digital: uma análise do Projeto de Lei 5.276/2016. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 9, p. 35–48, 2017. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/171. Acesso em: 6 abr. 2025.