CARLOS ALBERTO DABUS MALUF. Ação declaratória de anulação de cláusula de incomunicabilidade – Imposição de cláusula restritiva pelos cônjuges – Possibilidade : Interpretação de cláusula contratual – Ocorrência da prescrição – Anuência do cônjuge virago – Caracterização do venire contra factum proprium (Parecer) . Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 30, n. 9, p. 291–451, 2022. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1063. Acesso em: 26 set. 2024.