EDSON ALVISI NEVES; ANDRÉ ROBERTO DE SOUZA MACHADO. A função social do contrato e a Lei da Liberdade Econômica . Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 30, n. 9, p. 163–185, 2022. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1056. Acesso em: 23 nov. 2024.