GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA; GUSTAVO FERRAZ DE CAMPOS MONACO. Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários. Possibilidade de autorregulamentação expressa em termo s de serviço. Má utilização da plataform a que se configura como abuso de direito (Parecer) . Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 29, n. 8, p. 357–368, 2022. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/1030. Acesso em: 23 nov. 2024.