LUKASCHECK PRADO, Augusto Cézar. Comentário ao Recurso em Habeas Corpus 97.876/SP. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 17, p. 385–428, 2021. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/491. Acesso em: 22 nov. 2024.