JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA; FRANCISCO JOSÉ FERREIRA MUNIZ. O Estado de Direito e os direitos da personalidade. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 24, p. 349–368, 2021. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/798. Acesso em: 22 nov. 2024.