MARINA LUIZA AMARI; JOSÉ ANTÔNIO PERES GEDIEL. Estatuto da Pessoa com Deficiência e a teoria das incapacidades. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 23, p. 31–63, 2021. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/748. Acesso em: 16 abr. 2025.