SÍLVIO DE SALVO VENOSA; CLÁUDIA RODRIGUES. Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 22, n. 7, p. 291–302, 2021. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/729. Acesso em: 12 abr. 2025.