MARTINS, Leonardo. Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade : possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo . Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 21, p. 57–116, 2020. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/646. Acesso em: 22 dez. 2024.