DANIELLI, Ronei. A efetividade do direito à saúde no Estado social: uma análise de direito privado sobre a normatização da saúde suplementar no Brasil pela Lei 9.656/1998 e sua aplicação no tempo. Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 3, n. 2, p. 99–113, 2015. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/108. Acesso em: 8 ago. 2026.