Dias de Oliveira Junior, F., & Albuquerque Pearce, G. A. G. (2018). A experiência portuguesa e o problema da eficácia dos direitos fundamentais entre os particulares na doutrina e na jurisprudência. Revista De Direito Civil Contemporâneo , 14, 131–132. Recuperado de https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/374