Joseane Suzart Lopes da Silva. (2021). A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e as alterações no Código Civil Pátrio: uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/1990 em prol dos consumidores . Revista De Direito Civil Contemporâneo , 25(7), 31–57. Recuperado de https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/814