Joseane Suzart Lopes da Silva. A Declaração De Direitos De Liberdade Econômica E As alterações No Código Civil Pátrio: Uma análise crítica Em Cotejo Com As Normas Contidas No Microssistema instituído Pela Lei Federal 8.078 1990 Em Prol Dos Consumidores . RDCC 2021, 25, 31-57.