(1)
Scaff, F. C. Direito Ambiental – Reserva Legal – Análise Histórica Da Legislação Brasileira – Exame Da Constitucionalidade Do Art. 68 Da Lei 12.651 2012 E Remédio Jurídico Para Questioná-Lo – Ônus Da Prova De Demonstrar a Supressão Da Vegetação (Parecer). RDCC 2017, 8, 339-354.