Morato, A. C. Anulação De Acordo Realizado após a efetivação Da Partilha Da Qual Uma Das Partes não Participou – Posterior ação De Nulidade De Partilha Fundada Em lesão – Ausência De Decadência Fundada No Art. 2.097 Do CC 2002 (Parecer). RDCC 2016, 7, 323-340.