Maluf, C. A. D. Instrumento Particular De Transação – Presentes As Figuras De Erro , Dolo E coação – Vício De Vontade Manifesto – Má-Fé Da Parte Contratante – Ato ilícito Configurado – Conduta Abusiva Evidenciada: Aplicação Do Artigo 187 Do Código Civil – Direito De Pleitear indenização Caracterizado (Parecer). RDCC 2026, 44, 327-393.