(1)
Carlos Alberto Dabus Maluf. Ação declaratória De anulação De cláusula De Incomunicabilidade – Imposição De cláusula Restritiva Pelos cônjuges – Possibilidade : Interpretação De cláusula Contratual – Ocorrência Da prescrição – Anuência Do cônjuge Virago – Caracterização Do Venire Contra Factum Proprium (Parecer) . RDCC 2022, 30, 291-451.