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Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka; Gustavo Ferraz de Campos Monaco. Relação jurídica Entre Plataforma Digital E Seus usuários. Possibilidade De autorregulamentação Expressa Em Termo S De serviço. Má utilização Da Plataform a Que Se Configura Como Abuso De Direito (Parecer) . RDCC 2022, 29, 357-368.