Sílvio de Salvo Venosa; Cláudia Rodrigues. Compromisso De Compra E Venda De imóvel. Devolução De Valores Em hipótese De resilição Contratual. Cláusula Limitadora De devolução. Enriquecimento Injustificado. Boa-Fé Objetiva. Abuso De Direito (Parecer). RDCC 2021, 22, 291-302.