Joseane Suzart Lopes da Silva 2021. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e as alterações no Código Civil Pátrio: uma análise crítica em cotejo com as normas contidas no microssistema instituído pela Lei Federal 8.078/1990 em prol dos consumidores . Revista de Direito Civil Contemporâneo . 25, 7 (abr. 2021), 31–57.