[1]
Scaff, F.C. 2016. Direito Ambiental – Reserva Legal – Análise Histórica da Legislação Brasileira – Exame da Constitucionalidade do Art. 68 da Lei 12.651/2012 e Remédio Jurídico para Questioná-Lo – Ônus da Prova de Demonstrar a Supressão da Vegetação (Parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo . 8, 3 (set. 2016), 339–354.