Morato, A.C. 2016. Anulação de acordo realizado após a efetivação da partilha da qual uma das partes não participou – Posterior ação de nulidade de partilha fundada em lesão – Ausência de decadência fundada no art. 2.097 Do CC/2002 (Parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo . 7, (jun. 2016), 323–340.