Trombini, B. 2026. Embargos de Declaração 0036494-44.2017.8.16.0001 (TJPR): a sucessão empresarial no Código Civil de 1916 e no Código Civil de 2002: limites temporais e a impossibilidade de retroatividade. Revista de Direito Civil Contemporâneo . 45, 12 (abr. 2026).