Maluf, C.A.D. 2026. Instrumento Particular de Transação – Presentes as figuras de erro , dolo e coação – Vício de vontade manifesto – Má-fé da parte contratante – Ato ilícito configurado – Conduta abusiva evidenciada: Aplicação do artigo 187 do Código Civil – Direito de pleitear indenização caracterizado (Parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo . 44, 12 (mar. 2026), 327–393.