Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Gustavo Ferraz de Campos Monaco 2022. Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários. Possibilidade de autorregulamentação expressa em termo s de serviço. Má utilização da plataform a que se configura como abuso de direito (Parecer) . Revista de Direito Civil Contemporâneo . 29, 8 (mar. 2022), 357–368.