“Lei pessoal do de cujus” como lei da nacionalidade, tendo o falecido domicílio no Brasil (Parecer)
Resumo
Consulta-me a Sra. M.L.C.C., por meio de sua ilustre advogada, sobre questão afeta ao Direito Internacional Privado Brasileiro, em especial sobre a quaestio juris da sucessão de bens de estrangeiros situados no País, a teor da norma do art. 5º, XXXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem assim do art. 10, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
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