Justificação ao Projeto de Lei 1.179 (regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus – Covid-19)

Autores

  • Antonio Anastasia

Resumo

As dramáticas consequências da pandemia do Coronavírus (Covid-19) já se fazem sentir na economia e na sociedade brasileiras, ao exemplo do que ocorre em mais de uma centena de países. 1 Algumas medidas legislativas têm sido aprovadas nos últimos dias nos parlamentos dos Estados Unidos da América, da República Federal da Alemanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, abrangendo diversas áreas do Direito. A ênfase de algumas dessas medidas emergenciais, como as aprovadas pelo Parlamento alemão, dá-se em setores do Direito Privado, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os vulneráveis. O presente Projeto de Lei insere-se nesse conjunto de iniciativas que os Parlamentos estão convertendo em regras jurídicas nos últimos dias.[...]

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Biografia do Autor

Antonio Anastasia

Senador da República (Minas Gerais). Vice-Presidente do Senado Federal (2019-2020). Professor de
Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.
Proponente do Projeto de Lei 1.179, de 30 de março de 2020.  




Publicado

2021-04-14

Como Citar

ANTONIO ANASTASIA. Justificação ao Projeto de Lei 1.179 (regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus – Covid-19) . Revista de Direito Civil Contemporâneo , [S. l.], v. 25, n. 7, p. 363–366, 2021. Disponível em: https://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/826. Acesso em: 12 dez. 2024.

Edição

Seção

Ensaios e Pareceres