As implicações do fideicomisso sobre os impostos de transmissão causa mortis de imóveis

Resumo

O artigo examina a natureza transferência da propriedade imóvel do fiduciário para o fideicomissário e se isso se constitui fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis, especificamente diante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça em contraste com legislações tributárias estaduais, bem como a maneira de atuar dos registradores ao se depararem com pedido de cancelamento da cláusula fideicomissária nas matrículas dos imóveis. Dada a natureza do fideicomisso, buscou-se comparar o tratamento tributário da propriedade resolúvel em geral e a legislação para se chegar a uma conclusão pela possibilidade de cobrança do ITCMD na hipótese pesquisada.