Esterilização compulsória em pessoas com deficiência mental no Brasil: reflexões a partir da nova teoria das incapacidades

Resumo

O estudo enfrenta a temática da esterilização de pessoas com deficiência mental, analisando julgado que deferiu a interdição e esterilização compulsória de uma mulher em situação de deficiência mental. A condução da investigação busca identificar quais os desafios para a consagração dos direitos das pessoas com deficiência mental no Brasil, constatada a evolução legislativa no sentido de extinguir a segregação dos deficientes mentais e estimular sua autonomia. Nesse aspecto, a pesquisa aborda a deficiência mental ao longo da história situando o contexto nacional. Adiante, analisa julgado que deferiu a interdição e esterilização compulsória de uma mulher com deficiência mental, de modo que, ao final, aborda os desdobramentos verificados em razão do Estatuto da Pessoa com Deficiência.