Problemas públicos em plataformas privadas: a responsabilidade civil de mídias sociais por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros

Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a responsabilidade civil de mídias sociais pelo conteúdo produzido por seus usuários. Para isso, faço uma aproximação conceitual entre as agendas da responsabilidade civil e da regulação, numa perspectiva próxima a de Calixto Salomão e Guido Calabresi. Analiso em que medida as transformações na esfera pública que estamos vivenciando impactam a responsabilidade civil das mídias sociais, tendo em vista a aproximação conceitual que fiz. Identificado o arranjo de responsabilidade adotado pelo Marco Civil da Internet e suas implicações, trato das relações entre cidadania, consumo e responsabilidade numa sociedade informacional. Aponto a necessidade de criação da subcategoria “mídias sociais” dentro da categoria “provedores de aplicações de internet” – nos termos definidos por Cass Sunstein e Helen Margetts.