Direito Ambiental – Reserva Legal – Análise Histórica da Legislação Brasileira – Exame da Constitucionalidade do Art. 68 da Lei 12.651/2012 e Remédio Jurídico para Questioná-Lo – Ônus da Prova de Demonstrar a Supressão da Vegetação (Parecer)

Authors

  • Fernando Campos Scaff Professor Titular do Departamento de Direito Civil na Faculdade de Direito da USP – Largo São Francisco.

Abstract

SUMÁRIO: I. Introdução – II. A Legislação Brasileira e a Defesa Ambiental – III. O Sentido do Art. 68 da Lei 12.651/2012, o Atual Código Florestal – IV. Análise da abrangência e sentido do art. 66 do Código Florestal – V. A questão do ônus da prova, especialmente no tocante à disposição contida no § 1.º do art. 68 da Lei 12.651/2012 – VI. A legitimidade da (...) para apresentar e discutir em
juízo tais questões – VII. Conclusão

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Published

2017-01-29

Issue

Vol. 8 (2016)

Section

Ensaios e Pareceres

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