Notas sobre a identidade digital e o problema da herança digital: uma análise jurídica acerca dos limites da proteção póstuma dos direitos da personalidade na internet no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

Este artigo analisa o contexto atual do influxo
da sociedade de informação, notadamente a
partir da interferência da internet na vida cotidiana,
a sua contextualização histórica, seus desdobramentos
principais e o conteúdo atual do conceito
de dados pessoais, de identidade digital e de herança
digital, tematizando, ainda, a sua articulação
com a proteção jurídica da personalidade e dos
direitos sucessórios tal como foram reconhecidos
pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais
paradigmas normativos vigentes no Brasil. Em especial,
avalia‑
se a necessidade da releitura do atual
marco normativo e de sua concretização, para, a
partir da constatação da existência de vácuos legislativos,
compreender a complexidade de casos que
demandam uma proteção póstuma dos direitos da
personalidade, sobretudo no que concerne aos novos
limites impostos pelo ambiente digital, à luz do
problema da assim chamada herança digital.