Exigibilidade de taxas por associação de moradores: proposta de solução pela ótica do enriquecimento sem causa

Resumo

O artigo pretende demonstrar que o instituto do enriquecimento sem causa é a figura jurídica mais adequada para a verificação da exigibilidade ou não das taxas de conservação cobradas por associações de moradores de proprietários não associados. Adota-se a teoria da divisão do instituto do enriquecimento sem causa para qualificar-se o caso em debate como enriquecimento imposto, cujos pressupostos são mais estritos, de maneira a ser majoritariamente impassível de restituição. Também se demonstra a impossibilidade de a questão ser dirimida exclusivamente pelo ângulo da garantia constitucional de livre associação e do princípio da legalidade, havendo-se de esgotar a análise também pela ótica do enriquecimento sem causa como fonte de obrigação.