Direito convencional de preferência em reorganização societária interna e o pressuposto da igualação das condições (Parecer)
Palavras-chave:
Conferência de quotas ao capital de sociedade, Direito convencional de preferência, Preferência típica, Contrato social, Transferência entre sóciosResumo
O parecer examina a existência de direito de preferência na transferência de quotas sociais mediante conferência à sociedade holding familiar já integrante do quadro societário. Conclui-se pela inexistência desse direito por duas razões independentes: primeiro, a cláusula contratual institui preferência típica, que pressupõe igualdade de condições entre os negócios concorrentes — pressuposto incompatível com a conferência de quotas em aumento de capital, modalidade especial de alienação que não admite igualação; segundo, a transferência ocorreu entre sócios, hipótese não abrangida pela cláusula restritiva.
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